TJAL - 0807876-68.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807876-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Otávio Pereira Santos - Agravada: Alexsandra Ribeiro Silva Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Otávio Pereira Santos, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada sob o n. 0733595-41.2025.8.02.0001 (fls. 36/38), que: i) determinou a emenda à inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor juntasse a folha de cálculo das custas iniciais, para posterior decisão acerca do pedido de gratuidade da justiça; e ii) indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à cessação imediata a obstrução de acesso ao autor às dependências da empresa.

Em suas razões recursais (fls. 1/16), o agravante pede, inicialmente, a concessão da justiça gratuita.

Na sequência, sustenta que detém 16,66% do capital social da empresa, oriundo de partilha homologada judicialmente, porém, apesar de sua condição sócio, encontra-se impedido de entrar na sede da empresa, situação que se estende por cerca de 4 (quatro) anos, sem qualquer respaldo em deliberação societária ou previsão contratual.

Aduz que o impedimento injustificado de acesso às dependências da empresa afronta os dispositivos legais que asseguram o exercício pleno dos direitos societários (arts. 1.013, 1.020 e 1.021 do Código Civil), como também viola os princípios da boa-fé objetiva e do dever de lealdade que devem reger a relação entre os sócios.

No mais, defende que a decisão agravada, ao deixar de seguir o entendimento majoritário da jurisprudência colacionada na petição inicial, sem demonstrar a existência de distinção no caso, não se considera fundamentada.

Ao final, requer o provimento do recurso, com vistas a reformar a decisão recorrida, deferindo-se a tutela de urgência requerida na origem e determinando o imediato acesso do agravante às dependências do Centro de Recuperação Villa Serenidade Ltda., até o julgamento final da ação.

Em despacho de fls. 25/26, esta Relatoria determinou a intimação da parte recorrente para colacionar aos autos documentos que comprovassem sua atual condição de hipossuficiente, sob pena de rejeição do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

A parte agravante manifestou-se às fls. 27/29, afirmando que "recebeu nos últimos 4 anos o valor de R$ 3.500,00 reais a título de lucro dos seus 16,66%, da parte agravada que é sócia administradora do centro de recuperação Villa serenidade", ressaltando, ainda, que seus "Nos últimos dois meses a parte agravada fez a destinação dos valores de R$ 3.800,00, valores estes que é O QUE SUSTENTA O AUTOR" (sic, fl. 27).

Ademais, anexou os documentos de fls. 30/41. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

A Constituição Federal de 1988, visando dar efetividade ao devido processo legal, consubstanciado, essencialmente, na garantia à ampla defesa e ao contraditório, definiu em seu artigo 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Esse dispositivo constitucional consagra, em verdade, duas garantias: a) a assistência jurídica (que engloba a assistência extrajudicial e judicial), consistindo no fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública,em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF, regulado pela Lei Complementar 80/94); e b) a justiça gratuita, que diz respeito à isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial, disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Assim, a gratuidade da justiça é concedida às pessoas que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros (§1º do art. 98 do CPC).

Sobre tal instituto, art. 4º da Lei nº 1.060/50, atualmente revogado pelo Código de Processo Civil, estabelecia que bastava a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda.

O espírito do aludido dispositivo foi transportado para o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, porém, com a restrição de que será presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em continuação, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos.

A saber: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) A doutrina processualista destaca que o juízo não está vinculado à presunção, podendo afastá-la nos casos em que verificar indícios do abuso no requerimento de concessão da assistência judiciária: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício de gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (Sem grifos no original).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui jurisprudência consolidada sobre a relatividade da declaração de hipossuficiência, assentando que o pedido deve ser indeferido quando identificado nos autos elementos infirmativos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

OBJETO DA AÇÃO INCOMPATÍVEL COM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2.

Sendo tal presunção relativa, pode o pedido ser indeferido, quando o magistrado identificar nos autos elementos infirmativos da hipossuficiência do requerente, como é o caso de ter a demanda por objeto bem incompatível com a alegada miserabilidade.

Precedentes. 3.

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de fundamento relevante da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1674965 SP 2020/0053710-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021. (Sem grifos no original).

Estabelecidas tais premissas, verticaliza-se a análise das circunstâncias do pedido ventilado no presente recurso.

Observa-se que o recorrente formulou o pedido da gratuidade da justiça sem colacionar documentos que corroborassem com a afirmação de hipossuficiência.

Oportunizada a juntada de documentação complementar, o agravante anexou os seguintes comprovantes de despesas: 1) um contrato de aluguel sem qualquer assinatura, no qual consta o valor mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) - fls. 30-36; 2) pós-graduação no importe de R$ 581,90 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos) - fl. 37; 3) energia na quantia de R$180,80 (cento e oitenta reais e oitenta centavos) - fl. 38; 4) nota fiscal de gasto com academia no valor de R$149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) - fl. 39; 5) internet no importe de R$ 102,00 (cento e dois reais); e 6) nota fiscal emitida por salão de cabeleireiro no valor de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) - fl. 41.

Ocorre que, apesar de o agravante ter colacionado os referidos comprovantes de gastos, não trouxe uma prova sequer de sua atual renda mensal, o que, de certo, impede aferir a alegada condição de hipossuficiente.

Nesse cenário, considerando que o recorrente não demonstrou, efetivamente, preencher os pressupostos para o direito à gratuidade da justiça, conclui-se por sua capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, ao passo em que, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, DETERMINO o recolhimento das custas processuais relativas a este agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Pedro Otávio Pereira Santos (OAB: 22236/AL)

DESPACHO Nº 0807876-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Otávio Pereira Santos - Agravada: Alexsandra Ribeiro Silva Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

No presente caso, o agravante requer que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça.

No entanto, não constam documentos suficientes à análise do pedido, mormente porque não houve a juntada aos autos de qualquer documento que evidencie a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Portanto, considerando que o recorrente não colacionou elementos conclusivos e atuais que demonstrem a impossibilidade de arcar com o encargo processual, e, em atenção ao comando constitucional e ao disposto no art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, colacionar aos autos os documentos que comprovem sua atual condição de hipossuficiente, tais como comprovantes de gastos que alega possuir, entre outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Após o prazo acima indicado, se não cumprida a diligência, ou seja, caso a parte não apresente documentos, fica fixado, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e do consequente não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Pedro Otávio Pereira Santos (OAB: 22236/AL)