18/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700647-30.2024.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - ACUSADA: B1Williana SilvaB0 - Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Em seguimento ao processo, nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025 às 09h.

Intimem-se o acusado pessoalmente; a defesa técnica; o representante ministerial; as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 20:38

Decisão Proferida
17/07/2025 13:26

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
09/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:14

Evolução da Classe Processual
07/04/2025 16:50

Juntada de Mandado
07/04/2025 16:49

Juntada de Mandado
07/04/2025 16:49

Juntada de Mandado
07/04/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:20

Expedição de Ofício.
04/04/2025 10:53

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:59

Decisão Proferida
11/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:00

Despacho de Mero Expediente
26/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 08:42

Redistribuição de Processo - Saída
30/07/2024 11:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/07/2024 11:21

Decisão Proferida
03/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 07:04

Expedição de Certidão.
03/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 07:08

Expedição de Mandado.
21/05/2024 19:44

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 06:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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