16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0734767-18.2025.8.02.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - AUTOR: B1José Francisco de Melo SilvaB0 - Em face do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado pelas partes da forma descrita na petição inicial, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito.

Desta forma, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, com fulcro no artigo 1.571, IV do Código Civil e do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

Por consequência, declaro extinto o processo com a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável.

Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil desta Comarca que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 38.960, às fls. 54, Livro B 113, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, voltando a divorcianda ao nome de solteira se assim desejar DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita.

Sem custas processuais conforme artigos 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL.

Sentença transitada em julgado diante da ausência de interesse recursal. (Art. 1000, CPC) Cumpridas às formalidades legais, arquive-se os autos com baixa.

Publicado e Registrado por meio eletrônico.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
15/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 17:30

Homologada a Transação
14/07/2025 19:54

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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