16/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0707947-93.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0707935-79.2024.8.02.0001) - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Samuel Rocha dos SantosB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S/AB0 - B1Caixa Vida e Previdência S/AB0 - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, incido I do CPC, para condenar os requeridos, solidariamente: A) à devolução em dobro do valor descontado indevidamente da conta pertencente ao autor, referente ao seguro prestamista a que se refere a apólice de nº: 557110003663202, atualizado pela taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária, a partir da data do desconto.

B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da data da desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
15/07/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 17:06

Conclusos para julgamento
06/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:16

Expedição de Carta.
15/03/2024 11:10

Expedição de Carta.
01/03/2024 12:33

Apensado ao processo
21/02/2024 17:07

Decisão Proferida
20/02/2024 19:04

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:04

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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