TJAL - 0008955-30.2016.8.02.0001

1ª instância - 6ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSENARIO TENORIO DE LIMA SILVA

CPF *21.***.*65-71

Advogados

EDSON DA SILVA

OAB: 98400/PR

CPF *62.***.*12-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDSON DA SILVA (OAB 98400/PR) - Processo 0008955-30.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Josenário Tenório de Lima SilvaB0 - Consta às fls. 256/264 resposta à acusação apresentada por Josenário Tenório, em que a Defesa requereu a rejeição tardia da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal, com base no artigo 395, III, do CPP, tendo sido alegada também a inépcia de denúncia, nos termos do artigo 395, I, do mesmo diploma legal.

    Subsidiariamente, pleiteou a absolvição sumária com fulcro no artigo 397, III, do CPP.

    Ainda, requereu a absolvição com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, e os benefícios da justiça gratuita.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu que os fundamentos apresentados pela defesa se confundem com a discussão de mérito e pugnou pelo regular prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme fls. 288/289. É o relato.

    Fundamento e decido.

    De acordo com o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando: for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou, faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Quanto à inépcia da denúncia, sabe-se que esta, como qualquer petição inicial, necessita apenas conter requisitos formais previstos em lei.

    Fica claro isso quando observamos com atenção o texto da norma jurídica: Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

    No caso da denúncia de fls. 01/04, a narrativa dos fatos se mostra bastante clara e objetiva: ao réu Josenário Tenório é imputada uma conduta certa, que permite o exercício da ampla defesa.

    Além do mais, a peça acusatória é precisa quando imputa ao acusado uma conduta que é visivelmente típica, qual seja a elencada no art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 29, do Código Penal.

    Por oportuno, ressalto que a alegada inocência do réu não é pressuposto para que a denúncia seja considerada inepta. É contrário à razão e, principalmente, à legislação penal pátria que se faça tal afirmação.

    Em verdade, a ausência de culpabilidade poderá ser comprovada no decorrer do processo, utilizando-se de meios legítimos e formas pertinentes, pré-estabelecidas em nosso ordenamento jurídico.

    Se as provas correspondem ou não aos fatos alegados na petição inicial somente na sentença o juiz poderá se pronunciar definitivamente, após o devido processo legal.

    Nesse sentido, ao analisar a denúncia ou queixa no momento de seu recebimento, deve o juiz atentar para o seu aspecto formal.

    Assim, verificando-se que no caso em epígrafe a denúncia atende a todos os requisitos formais previstos no artigo 41, não há que se falar em inépcia da denúncia.

    Em sequência, a justa causa para o exercício da ação, pressuposto da ação exclusivo do direito processual penal, previsto no artigo 395, III do Código de Processo Penal, limita-se à necessidade de a petição inicial acusatória vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado.

    Embora a Defesa sustente que não há tal lastro probatório nos autos, é possível verificar-se a presença clara, tanto da plausibilidade do cometimento do fato delituoso, quanto dos indícios que apontam sua autoria.

    Neste passo, os depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e os documentos que constam no inquérito são elementos suficientes para tornar justo e necessário o prosseguimento da ação penal.

    No tocante aos pedidos de absolvição formulados, observa-se que a matéria levantada pela Defesa refere-se ao mérito da ação penal.

    Dessa forma, a análise das teses defensivas carece, necessariamente, de embasamento nas provas que serão produzidas durante a instrução criminal, de modo que é inviável o acolhimento, no presente momento, dos pedidos formulados pelo causídico.

    Com efeito, a medida mais prudente, no sentido de alcançar a verdade real, é a realização de audiência de instrução e julgamento, com intuito de que novas provas, eventualmente produzidas, possam auxiliar no convencimento deste Juízo.

    Face ao exposto, limita-se este Juízo a ingressar na fase subsequente, impondo-se na forma da legislação processual a designação de audiência de instrução para o dia 19/11/2025, às 9h.

    Ressalto que a sentença dos autos de nº 0709415-73.2016.8.02.0001 foi proferida especificamente quanto ao réu Jailson Vilela, sendo certo que a conduta atribuída a Josenário Tenório na denúncia de fls. 01/04 será devidamente apurada no presente feito, seguindo o devido processo legal.

    No mais, considerando a juntada da declaração da hipossuficiência financeira juntada pelo acusado à fl. 245, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

    Intimações e providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 15/07/2025 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 13:12

    Decisão Proferida

  • 15/07/2025 09:42

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2025 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.

  • 28/05/2025 13:10

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 13:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/05/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 12:11

    Juntada de Carta precatória

  • 08/04/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 11:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/04/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2025 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/02/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 12:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 11:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 09:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/12/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 08:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/10/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/09/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2024 10:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/09/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/09/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 10:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2024 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/07/2024 10:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2024 10:25

    Revogada a suspensão do processo

  • 29/05/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 10:57

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 12/09/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2023 11:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/08/2023 11:34

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:43

    Reativação de Processo Suspenso

  • 26/05/2022 13:53

    Visto em Autoinspeção

  • 17/10/2018 17:01

    Visto em correição

  • 15/09/2017 13:11

    Visto em correição

  • 31/01/2017 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2017 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2017 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2017 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2017 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2017 18:41

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/01/2017 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2017 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2017 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2017 15:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/01/2017 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/01/2017 10:51

    Decisão Proferida

  • 08/11/2016 12:11

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 16:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/10/2016 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2016 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2016 18:53

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2016 18:30

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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