16/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: CARLA CAVALCANTE SILVA DE SÁ (OAB 16480/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 18436A/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700089-69.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1José Wilson de SouzaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 -

III - DISPOSITIVO Ante todo o delineado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada, declarando a inexistência dos contratos de nº 475552888 e 475718119 e condenando o requerido à restituição dobrada dos valores descontados, inclusive os ocorridos no curso da demanda, com correção pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), e juros de mora mensais fixados de acordo com o valor da taxaSELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir de cada desconto (Súmula 54 do STJ).

Ainda, autorizo a compensação quanto aos valores de R$ 10,53 (dez reais e cinquenta e três centavos) e R$474,73 (quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme já fundamentado, com correção monetária pelo pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, desde o recebimento dos valores, e sem incidência de juros legais.

Por fim, condeno a parte requerida em danos morais no quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora mensais fixados de acordo com o valor da taxaSELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, com incidência desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Ainda, condeno o requerido às custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação imposta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo insurgência recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Havendo insurgência recursal, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Após, remetam-se ao TJAL, com as cautelas de praxe, para o devido julgamento.

Cumpra-se.
15/07/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 20:51

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 10:51

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 14:06:37, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
13/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
05/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 12:20

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 21:09:57, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
20/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
18/03/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 13:42

Decisão Proferida
28/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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