22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: LAISY AMORIM BARBOZA (OAB 10535/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LUANA LINS DE ANDRADE SILVA (OAB 20520/AL) - Processo 0708696-47.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1João Raimundo AlfredoB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - B1Banco Daycoval S/AB0 e outro - Diante do exposto,nos termos do art. 344 do CPC, DECLARO a revelia do demandado META CONSULTORIA, AFASTO as preliminares suscitadas pelos réus e, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência dos contratos de números 363149711 e 53-1530761/22 e, CONDENAR os réus, SOLIDARIAMENTE, a pagar a parte autora, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido com juros moratóriosde1 % (um por cento) ao mês a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; e a repetição de indébito da cobrança indevida, corrigido com juros moratóriosde1 % (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo o dano material ser calculado em sede de liquidação de sentença.

Condeno as partes vencidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono, que fixo em 1%(dez) por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS,nos termos do art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ/AL.

Após, arquivem-se.

Intimem-se(DJe).
21/07/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 20:53

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:50

Conclusos para julgamento
05/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 11:52

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 17:02

Conclusos para julgamento
03/11/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:45

Processo Transferido entre Varas
16/08/2024 09:45

Processo Transferido entre Varas
15/08/2024 18:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 18:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 18:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 14:52:51, 6ª Vara Cível da Capital.
14/08/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 21:22

Expedição de Carta.
16/07/2024 21:22

Expedição de Carta.
16/07/2024 21:22

Expedição de Carta.
04/07/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 23:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
20/05/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 12:47:05, 6ª Vara Cível da Capital.
09/04/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 18:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/12/2023 09:17

Processo Transferido entre Varas
15/12/2023 09:17

Processo recebido pelo CJUS
15/12/2023 09:17

Recebimento no CEJUSC
15/12/2023 09:17

Remessa para o CEJUSC
15/12/2023 09:17

Processo recebido pelo CJUS
15/12/2023 09:17

Processo Transferido entre Varas
14/12/2023 19:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/11/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 17:03

Decisão Proferida
05/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
22/05/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 00:40

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:40

Visto em Autoinspeção
11/05/2023 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:28

Despacho de Mero Expediente
08/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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