TJAL - 0700717-33.2025.8.02.0205

ADV: ARETHA DA SILVA CAMPOS (OAB 18724/AL) - Processo 0700717-33.2025.8.02.0205 - Tutela Antecipada Antecedente - Análise de Crédito - AUTOR:
B1Riqelmo Bento da Silva
B0 - SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38,da Lei n. 9.099/95.Fundamento e decido.Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por Riquelmo Bento da Silva em face das empresas Favorita Veículos Ltda e Tradição Administradora de Consórcio Ltda, em que o autor apresenta seu endereço no bairro de Ipioca e das demandadas, respectivamente, na Pitanguinha e São Paulo, fugindo da competência deste 5.º Juizado Especial.

Pois bem.

Os Juizados Especiais, como é sabido, têm sua competência, regra geral, dividida por áreas predeterminadas justamente para facilitar o cumprimento das diligências processuais de maneira condizente com toda a principiologia que lhe rege, facilitando o comparecimento das partespessoalmente, e sempre de maneira maiscélere.

No caso posto em deslinde, considero que a parte demandante não comprovou residir em área de abrangência da competência deste 5º Juizado Especial Cível e Criminal.A propósito, o Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, editou o enunciado n.º 89, que permite o reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo magistrado nos seguintes termos:Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis.Como já dito linhas acima, a medida se impõe com fundamento nos princípios que regem os juizados e, em sendo verificada a aludida incompetência, deverá o processo ser extinto sem julgamento do mérito, conforme estabelece o art. 51, III, da Lei n. 9.099/96, abaixo transcrito:Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:[...]III - quando for reconhecida a incompetência territorial;[...]Finalmente, deve-se salientar que a extinção do processo sem julgamento do mérito não impede que a parte ingresse com nova ação, desta vez no juízo competente, o qual, inclusive, terá condições de melhor proceder com as diligências, mesmo porque seus servidores conhecem melhor o local, permitindo à parte um provimento final mais rápido, de acordo com os ditames da Lei n. 9.099/95.Diante do exposto, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo,EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95.P.

I.

Maceió,17 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito