22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0701368-32.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Joyce Vieira SantosB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos nas férias e décimo terceiro, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
21/07/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:55

Decisão Proferida
10/07/2025 11:52

Reativação de Processo Baixado
09/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:01

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:51

Baixa Definitiva
28/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:35

Recebido recurso eletrônico
26/09/2024 15:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/09/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:07

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 10:07

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 09:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/09/2024 11:56

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:39

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 10:33

Conclusos para despacho
29/01/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:01

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:00

Expedição de Carta.
10/01/2024 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 13:08

Despacho de Mero Expediente
09/01/2024 22:16

Conclusos para despacho
09/01/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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