04/09/2025 15:44

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 09:43

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701128-24.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rosineide Severina Pereira - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença vergastada tão somente no capítulo referente aos honorários advocatícios, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, e na tese firmada no Tema 1.313 do STJ, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

DIREITO À SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS.

RECURSO ESTATAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

CRITÉRIO DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

TEMA REPETITIVO Nº 1.313 DO STJ.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

TITURALIDADE E DESTINAÇÃO DA VERBA.

TEMA 1.002 DO STF.

DESTINAÇÃO AO FUNDO DE APARELHAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO LARGO, QUE, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ROSINEIDE SEVERINA PEREIRA, DETERMINOU A INTERNAÇÃO DE SEU TIO, DEPENDENTE ALCOÓLICO SEVERO, E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM REVERTIDOS AO FUNDEPAL.

A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE ESTADUAL RESTRINGE-SE À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA OU MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.313), ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES QUE VISAM À SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, AFASTANDO-SE OS PERCENTUAIS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC.04.

O CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA FUNDAMENTA-SE NO CARÁTER INESTIMÁVEL DO VALOR ECONÔMICO DESSAS AÇÕES, QUE VERSAM SOBRE A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A VIDA E A SAÚDE, INVIABILIZANDO A MENSURAÇÃO PECUNIÁRIA DO BENEFÍCIO OBTIDO.05.

A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.313 DO STJ AO CASO CONCRETO É IMPERATIVA, UMA VEZ QUE A DEMANDA TRATA DE PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO SEVERO.06.

A FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS VETORES DO ART. 85, § 2º, DO CPC, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESEMPENHADO E O TEMPO DEDICADO.07.

CONSIDERADAS A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA E OS PARÂMETROS USUAIS ADOTADOS PELO TRIBUNAL, REVELA-SE ADEQUADO FIXAR OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 759,00, COM DESTINAÇÃO AO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.002 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES QUE BUSCAM A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1.140.005/RJ, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL, J. 126.06.2023.

STJ, RESP 2.169.102/AL, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, TEMA 1.313, J. 11.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 12431/AL)
15/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/08/2025 09:28

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 09:28

Conhecido o recurso de
14/08/2025 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 20:07

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:37

Ato Publicado
30/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:42

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:42:42 local.
30/07/2025 13:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2025 09:30

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:45

Juntada de Petição de parecer
24/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:13

Vista / Intimação à PGJ
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 11:56

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701128-24.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rosineide Severina Pereira - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 12431/AL)
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 17:01

Distribuído por dependência
17/07/2025 09:13

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2025 09:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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