TJAL - 0700719-35.2024.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:36
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700719-35.2024.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrido: Aldemir Cavalcante da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700719-35.2024.8.02.0044, em que figuram, como recorrente, Banco Bradesco S.A., e, como recorrido, Aldemir Cavalcante da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no montante de 20% sobre o valor da condenação.Condeno o recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no montante de 20% sobre o valor da condenação - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTO REGULAR EM FOLHA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME:AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE OS VALORES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ESTAREM SENDO REGULARMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, À LUZ DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA, E DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:COMPROVADA A ADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 10.820/2003, REVELA-SE ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.
DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
TESE FIRMADA: É INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR QUANDO COMPROVADO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/2003.DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS:LEI Nº 10.820/2003, ART. 5º, § 2ºCDC, ART. 14CPC/2015, ART. 373, IISTJ, RESP 1.059.663/MS ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
13/08/2025 20:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:34
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:53
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:04
Ato Publicado
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24/07/2025 10:38
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700719-35.2024.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrido: Aldemir Cavalcante da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
23/07/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700719-35.2024.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrido: Aldemir Cavalcante da Silva - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.
Intimem-se' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:09
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:09:26 local.
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21/07/2025 07:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/07/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:42
Ato Publicado
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15/07/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:16
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/01/2025 13:23
Conclusos para julgamento
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02/01/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 13:23
Distribuído por sorteio
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02/01/2025 08:53
Registrado para Retificada a autuação
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02/01/2025 08:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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