TJAL - 0701128-31.2023.8.02.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:38
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701128-31.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Joselito de Oliveira - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701128-31.2023.8.02.0081, em que figuram, como parte recorrente, JOSELITO DE OLIVEIRA, e, como parte recorrida, TELEFÔNICA BRASIL S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.
AUTOR QUE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO DIREITO AUTORAL.
EMPRESA RÉ QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, NA QUAL SE ALEGAVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA, INSTABILIDADE NA LINHA, MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PLANO E DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO NO PROCON/AL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL APÓS A PORTABILIDADE; B) SE A EMPRESA RECORRIDA DESCUMPRIU ACORDO FIRMADO NO PROCON/AL; C) SE RESTOU CARACTERIZADO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) RECURSO INOMINADO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; B) O RECORRENTE NÃO COMPROVOU A PERSISTÊNCIA DE FALHAS NA LINHA TELEFÔNICA, TAMPOUCO O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO NO PROCON/AL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC; C) A RECORRIDA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE O SERVIÇO ESTAVA SENDO PRESTADO REGULARMENTE, COM REGISTROS DE CHAMADAS EFETUADAS E RECEBIDAS NO PERÍODO RECLAMADO, BEM COMO QUE O CRÉDITO ACORDADO DE R$ 50,00 FOI CONCEDIDO EM 20/03/2023; D) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RECORRIDA E OS SUPOSTOS DANOS; E) IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE CONTRÁRIA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS; F) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CPC; ART. 6º, VIII, DO CDC; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) -
13/08/2025 20:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:43
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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26/07/2025 03:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 16:05
Ato Publicado
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24/07/2025 10:39
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701128-31.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Joselito de Oliveira - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) -
23/07/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701128-31.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Joselito de Oliveira - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.
Intimem-se' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) -
21/07/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:16
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:16:19 local.
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21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 07:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 08:29
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:46
Ato Publicado
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15/07/2025 18:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/07/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/01/2025 14:47
Ciente
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07/01/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 20:29
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 20:29
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 20:29
Distribuído por sorteio
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10/12/2024 20:17
Registrado para Retificada a autuação
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10/12/2024 20:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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