TJAL - 0701037-57.2020.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701037-57.2020.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Tania Maria dos Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.
De ofício, no entanto, retificam a sentença para condenar a parte autora ao pagamento das custas, as quais restarão com sua exigibilidade suspensa, por força do art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO NOS AUTOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TÂNIA MARIA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (Nº 0701037-57.2020.8.02.0044), QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM DISPENSA DAS CUSTAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, ESPECIALMENTE A POSSE COM ANIMUS DOMINI; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO SEM PARTE ADVERSA E SEM INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO; (III) DETERMINAR SE, MESMO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A PARTE AUTORA PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, AINDA QUE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DESACOMPANHADA DE ATOS CONCRETOS QUE REVELEM O ANIMUS DOMINI, NÃO CARACTERIZA A POSSE APTA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PELA AUTORA, LIMITANDO-SE OS AUTOS A DOCUMENTOS QUE INDICAM MERA AQUISIÇÃO FORMAL DA POSSE.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA É INCABÍVEL, POIS NÃO HOUVE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NOS AUTOS E TAMPOUCO PARTE ADVERSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO.O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, MAS A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DEVE FICAR SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESACOMPANHADA DE ANIMUS DOMINI NÃO FUNDAMENTA PEDIDO DE USUCAPIÃO, SEJA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. 2.
A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FAZ JUS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO ATUA NOS AUTOS NEM FIGURA PARTE ADVERSA. 3.
O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.238 E 1.242; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2172585/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 10.12.2024; STJ, RESP Nº 1.501.272/SC, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 12.05.2015; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1702078/SC, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14.02.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 987.167/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, J. 16.05.2017; STJ, RESP Nº 1949665/DF, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 17.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 969/AL) -
18/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 10:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 10:34
Conhecido o recurso de
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18/07/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:05
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:12
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:12:51 local.
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03/07/2025 13:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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20/03/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 13:38
Distribuído por sorteio
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20/03/2025 13:33
Registrado para Retificada a autuação
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20/03/2025 13:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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