23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700027-29.2022.8.02.0069 - Apelação Criminal - Boca da Mata - Apelante: Matheus Araújo da Silva - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Matheus Araújo da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Boca da Mata, que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo).

Irresignada, a defesa interpôs recurso (fls. 268/272) pleiteando: i) a absolvição por insuficiência de provas; ii) subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003); iii) alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância; e iv) caso mantida a condenação, a revisão da dosimetria da pena, considerando a confissão espontânea.

Em suas contrarrazões (fls. 295/297), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer em que opina pelo conhecimento do recurso para que, no mérito, seja-lhe negado provimento (fls. 302/308). É o relatório, no essencial.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Euclides Antonio Rodrigues Bezerra (OAB: 8782/AL) - Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL)
21/07/2025 12:51

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
21/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 09:44

Relatório
17/07/2025 10:55

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:29

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 14:17

Vista / Intimação à PGJ
08/07/2025 08:40

Solicitação de envio à PGJ
07/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 13:29

Distribuído por sorteio
07/07/2025 13:20

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2025 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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