TJAL - 0700153-56.2022.8.02.0012
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano
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Movimentações
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700153-56.2022.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Embargado: Claudenor de Souza Ferreira - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ALEGA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PRIMEVA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO CONSISTENTES EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO INERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO, SEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.4.
A MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO JULGADO EMBARGADO IMPLICA NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.665.752/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: MICHAEL ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB 19021/AL), ADV: MICHAEL ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB 19021/AL) - Processo 0700153-56.2022.8.02.0012/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Claudenor de Souza FerreiraB0 - B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Tendo em vista as alegações do executado, este juízo verificou que já foi proferido acórdão (fls. 247/257 - autos principais), sendo majorada a condenação em danos morais e honorários sucumbenciais.
Em assim sendo, intime-se a parte exequente para adequar a petição de cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.
Com a juntada, venham os autos para apreciação.
Expedientes necessários.
Girau do Ponciano(AL), 18 de julho de 2025.
Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito -
19/08/2024 11:19
Conclusos para decisão
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12/08/2024 09:10
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 10:54
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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19/07/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/07/2024 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 15:27
Conclusos para despacho
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10/06/2024 18:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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