TJAL - 0701710-72.2025.8.02.0077
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALYSSON FABRICIO NUNES PEREIRA (OAB 11302/AL) - Processo 0701710-72.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Glemerson Jatobá de OliveiraB0 - DECISÃO A presente ação foi ajuizada sob o rito da execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, III, do Código de Processo Civil.
Contudo, a minuta do acordo que embasa a presente execução, embora assinada pelas partes, não contém a assinatura de duas testemunhas, exigência legal indispensável à configuração do título executivo extrajudicial, conforme expressamente dispõe o mencionado dispositivo legal.
A ausência das assinaturas das testemunhas compromete a higidez formal do documento, inviabilizando o regular processamento da execução.
Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando o título devidamente assinado por duas testemunhas ou, alternativamente, adequando o pedido ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.
Intime-se.
Maceió , 21 de julho de 2025.
Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
21/07/2025 11:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 11:32
Decisão Proferida
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21/07/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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