22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700482-28.2019.8.02.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Muniz Nunes da Silva *28.***.*00-76B0 e outro - Em petição de fl. 31/35 o executado informa que negociou a dívida com a empresa privada Diretriz Soluções e Recuperação de Ativos Ltda e fez o pagamento de R$ 1.978,13 para fins de quitação.

Intimado, o exequente informou que qualquer negociação de débito tributário apenas é possível perante a SEFAZ/AL e não perante uma empresa privada, permanecendo hígida a dívida.

Assiste razão ao exequente, pois, de fato, o executado comprovou o pagamento de valor diverso do executado nestes autos e em benefício de terceiro que não tem qualquer relação com a presente execução fiscal.

Além disso, o documento de fl. 34 faz menção à dívida do contrato 38726237201300483500521, o qual não tem qualquer relação com a CDA nº 02744-1/2019 em execução nestes autos.

Embora intimado pessoalmente (fl. 47), o executado não comprovou que os valores bloqueados às fls. 29/30 são impenhoráveis, portanto, mantenho a constrição e determino a transferência de valores para conta judicial por meio do Sisbajud.

Intime-se a exequente para informar a conta bancária para a qual devem ser transferidos os valores, no prazo de 15 dias, assim como requerer outras medidas para o pagamento do restante do débito.
21/07/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 12:23

Juntada de Mandado
02/05/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 02:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:14

Expedição de Mandado.
16/01/2025 21:53

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 21:01

Retificação de Prazo, devido feriado
08/03/2024 12:04

Despacho de Mero Expediente
08/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:22

Despacho de Mero Expediente
17/08/2022 11:07

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
18/04/2022 07:41

Conclusos para despacho
17/04/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:44

Expedição de Certidão.
28/03/2022 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2022 09:28

Expedição de Certidão.
28/03/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 09:19

Reativação de Processo Suspenso
01/04/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 15:04

Juntada de Mandado
01/04/2020 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 11:09

Expedição de Certidão.
02/03/2020 13:58

Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
07/02/2020 10:37

Conclusos para despacho
06/02/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 08:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/01/2020 10:35

Expedição de Mandado.
04/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2019 10:36

Expedição de Carta.
11/11/2019 18:33

Decisão Proferida
07/11/2019 06:55

Conclusos para despacho
07/11/2019 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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