02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLY SILVA ALVES GOMES (OAB 22466/AL) - Processo 0711469-20.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Mirelle Stephanie Paulino de CastroB0 - Considerando-se que a prova é possível, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que compete à demandada trazer aos autos documentos que comprovem que o serviço foi prestado sem falhas.

Constato que já fora designado dia para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

Repiso, aqui, que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido: a) sobre a existência de sala passiva do juízo para uso de qualquer das partes; b) que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo último ato ordinatório, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.

Arapiraca , 01 de setembro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
25/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 06:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLY SILVA ALVES GOMES (OAB 22466/AL) - Processo 0711469-20.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Mirelle Stephanie Paulino de CastroB0 - Compulsando detidamente os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado pela parte autora não demonstra, ao menos em sede inicial, o seu efetivo domicílio nesta comarca, explico.

Observo que há um expressivo volume de demandas atualmente em trâmite neste Juizado Especial, bem como uma frequente apresentação de comprovantes de residência inválidos, genéricos ou em nome de terceiros sem a devida comprovação de vínculo, o que tem comprometido a correta aferição da competência territorial, requisito essencial à admissibilidade da ação nos termos da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, tendo em vista a necessidade de organização e regularidade no trâmite processual deste Juizado Especial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando comprovante de residência oficial e atual (fatura de energia; abastecimento de água; internet fixa, etc.), de modo a demonstrar a sua residência efetiva dentro da área de competência deste Juizado.

Ressalte-se que, caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá ser especificado o vínculo existente com o titular do documento, mediante declaração ou outro meio idôneo que comprove a relação (ex: certidão, contrato de locação, declaração com firma reconhecida, etc).

O não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 21 de julho de 2025.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
21/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:05

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLY SILVA ALVES GOMES (OAB 22466/AL) - Processo 0711469-20.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Mirelle Stephanie Paulino de CastroB0 - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08 de outubro de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
18/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:17

Expedição de Carta.
18/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:44

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2025 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/07/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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