15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSYKA TAVARES DUARTE (OAB 15531/AL) - Processo 0701778-37.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: B1Josenildo Faustino de MouraB0 - RÉU: B1Municipio de Rio LargoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
14/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 06:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSYKA TAVARES DUARTE (OAB 15531/AL), ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL), ADV: BERNARDO L.

G.

BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL) - Processo 0701778-37.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: B1Josenildo Faustino de MouraB0 - RÉU: B1Municipio de Rio LargoB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: anular os lançamentos tributários do IPTU que não observaram o critério previsto no art. 183, § 3º, do Código Tributário Municipal (os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior, devidamente corrigidos pela variação do IPCA) a partir do ano de 2021; condenar o requerido a restituir o valor efetivamente pago a maior do imposto de IPTU que não observou o critério previsto no art. 183, § 3º, do Código Tributário Municipal, corrigidos e acrescidos de juros nos termos da fundamentação.
18/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 02:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:37

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 10:09

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 03:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:18

Decisão Proferida
16/07/2024 20:30

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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