TJAL - 8331012-17.2022.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8331012-17.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - DESPACHO Trata-se de requerimento de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio/ representante legal, em virtude da suposta dissolução irregular da empresa.
Para ser deferido tal redirecionamento, indispensável que no requerimento, ou em outro documento idôneo, conste o(s) sócio(s) gestor(es)/administrador(es) que permanecem na sociedade (alteração de contrato social mais recente), ou que o pedido seja instruído com peças que constatem a existência de dissolução irregular da pessoa jurídica, data do encerramento e, se os sócio(s) agiu(iram) com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto.
Acrescento que é pacífico na jurisprudência do STJ que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.
Diante disso, intime-se a parte exequente para fornecer as informações necessárias, requerendo o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.
Intimações necessárias.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
18/07/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2025 10:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/07/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 10:41
Despacho de Mero Expediente
-
06/05/2025 18:01
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 01:28
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 10:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/01/2025 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/01/2025 15:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/01/2025 15:13
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 15:13
Despacho de Mero Expediente
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23/09/2024 16:21
Conclusos para despacho
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23/09/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2024 01:50
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 17:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/09/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/07/2024 14:53
Mandado Recebido na Central de Mandados
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02/07/2024 12:59
Expedição de Mandado.
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02/07/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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15/06/2024 01:01
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
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04/06/2024 14:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/06/2024 14:21
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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10/05/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/03/2024 02:11
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 17:21
Expedição de Carta.
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21/03/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
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19/03/2024 11:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2024 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2024 19:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/03/2024 19:15
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 17:58
Despacho de Mero Expediente
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28/09/2023 17:25
Conclusos para despacho
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28/09/2023 17:17
Expedição de Certidão.
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22/07/2023 00:53
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 09:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/07/2023 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2023 17:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/07/2023 17:01
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 17:00
Republicado ato_publicado em 11/07/2023.
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13/03/2023 16:04
Despacho de Mero Expediente
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24/11/2022 12:16
Conclusos para despacho
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24/11/2022 12:16
Conclusos para despacho
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18/11/2022 11:17
Decisão Proferida
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08/11/2022 05:58
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 05:58
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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