TJAL - 0700616-12.2025.8.02.0038

ADV: EDUARDO ANSELMO DOS SANTOS (OAB 18213/AL) - Processo 0700616-12.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA:
B1Maria de Lourdes dos Santos
B0 - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO a inicial.

Com efeito, demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a autora dispensada do pagamento dos valores previstos no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Por se tratar de ação de exibição de documentos, necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.

A descrição dos documentos foi comprovada com a apresentação do número do contrato, conforme consta na inicial.

A finalidade, por sua vez, também resta presente, pois a autora afirma que precisa averiguar a existência de fraude em tais contratos.

Por fim, o extrato da fls. 10/24 demonstra que o Banco requerido é parte do negócio jurídico, estando em poder dos documentos.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço bancário prestado pela ré (artigo 2º e artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).

Defiro, assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora.

Assim sendo, a teor do artigo 396 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e determino que a parte contrária exiba o contrato de número 355214377-2, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade, nos termos dos 398 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerido para apresentar sua resposta.

Altere-se a classe processual para Ação de exibição de documentos ou nome correlato.

Expedientes necessários.

Cumpra-s