21/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), ADV: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL) - Processo 0701014-27.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Lucas Tojal PiresB0 - B1Mayara Soares de Freitas Oliveira PiresB0 - 1.

Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), eis que não obstante se cuide de técnica de instrução processual, a parte Demandante não indicou os elementos de convicção que deseja ver acostados aos autos pelo fornecedor - impossibilitando, por conseguinte, o acesso da parte adversa à ampla defesa (art. 5°, LV, CF/88), visto que o decreto genérico de inversão implicaria prejuízo ao exercício do direito de produzir provas; 2.

Cite-se a Demandada; 3.

Intimações devidas; 4.

Cumpra-se.
18/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:01

Decisão Proferida
14/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:29

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 11:15:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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