21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 45454-A/CE), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO) - Processo 0700627-57.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Ericka Maria da SilvaB0 - RÉU: B1Fidc Npl IiB0 - Ante o exposto, nos termos do II do referido dispositivo, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a demandada, bem como a inexigibilidade da dívida, objeto desta.

Condeno a parte demandada a compensação pelos danos morais, através do pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Determino, ainda, a intimação pessoal da demandada para que proceda, se ainda persistente, a baixa dos apontamentos relativos à dívida objeto desta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

União dos Palmares/AL, 15 de julho de 2025.

Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito
18/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:22

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 08:33

Conclusos para julgamento
10/07/2025 08:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 08:20:20, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
09/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:47

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
09/06/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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