TJAL - 0700318-77.2018.8.02.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700318-77.2018.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelada: Cirlane Paulino Cavalcante - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
MERA NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE.
AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ.
INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU A MANTER A BENEFICIÁRIA EM PLANO INDIVIDUAL NAS MESMAS CONDIÇÕES, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE ATO ILÍCITO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM NOTIFICAR A EMPRESA ESTIPULANTE DO PLANO COLETIVO A APRESENTAR DOCUMENTOS DE REGULARIDADE DE SUAS ATIVIDADES; (II) SE A OPERADORA PODERIA SER COMPELIDA A OFERECER PLANO INDIVIDUAL QUANDO NÃO OPERA COM ESTA MODALIDADE DE CONTRATO; (III) SE HOUVE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (IV) SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS FORAM ADEQUADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, OU AMEAÇA A DIREITO, A SIMPLES NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL À PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE PARA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DE SUAS ATIVIDADES, AINDA QUE CONTENHA, TAL NOTIFICAÇÃO, A ADVERTÊNCIA DE CANCELAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 3.1.
DISTINGUE-SE O CHAMAMENTO À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DA NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO, NÃO HAVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR OU DA EMPRESA ESTIPULANTE DE DESCUMPRIR A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE MANTER O CADASTRO REGULARIZADO, SOB PENA DE SE ALBERGAR A PRÁTICA DE FRAUDES.4.
INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO TEMA REPETITIVO N. 1.082 DO STJ SOBRE A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE MANTER A ASSISTÊNCIA, EM CASO DE CANCELAMENTO, AO USUÁRIO EM CURSO DE TRATAMENTO MÉDICO. 4.1.
AUSÊNCIA DE EFETIVA AMEAÇA DE CANCELAMENTO, TENDO HAVIDO MERO CHAMAMENTO À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE.5.
NÃO É POSSÍVEL OBRIGAR A OPERADORA DE SAÚDE A FORNECER PLANO INDIVIDUAL EM CASO DE CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO SE NÃO PRATICA ESTA MODALIDADE CONTRATUAL REGULARMENTE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6.
AUSENTE ATO ILÍCITO OU EFETIVA AMEAÇA DE CANCELAMENTO, INEXISTE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE, CUMPRINDO A EXTINÇÃO DO FEITO, COM PREJUÍZO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.082, MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, RESP N. 1.846.502/DF, MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 20.04.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Karlly Anne Leite César (OAB: 9908/AL) -
21/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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21/07/2025 12:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/07/2025 12:59
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:30
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 13:33
Incluído em pauta para 16/06/2025 13:33:38 local.
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16/06/2025 10:43
Ato Publicado
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13/06/2025 11:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/05/2024 22:13
Conclusos para julgamento
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14/05/2024 22:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2024 22:13
Distribuído por dependência
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13/05/2024 10:59
Registrado para Retificada a autuação
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13/05/2024 10:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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