22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700935-61.2022.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Aldo Charles Monteiro de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS.

LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS PELO CONSUMIDOR E, EM CASO NEGATIVO, SE TAL FATO GERA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES EM DISCUSSÃO3.

AINDA QUE A CONTA CORRENTE TENHA SIDO ABERTA INICIALMENTE COM O PROPÓSITO ÚNICO DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM O PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS, É POSSÍVEL QUE O CONSUMIDOR PASSE A SER COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS, INDEPENDENTEMENTE DE ADESÃO ESPECÍFICA A PACOTE TARIFÁRIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 4.196/2013 DO BACEN. 4.1.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS POR PARTE DO CONSUMIDOR, COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO, SENDO A COBRANÇA DAS TARIFAS MERA CONTRAPRESTAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DESTAS OPERAÇÕES.4.

INEXISTINDO ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.196/2013, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC N. 0700932-14.2023.8.02.0032, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:42

Processo Transferido
01/08/2024 11:42

Pedido de Transferência de Processos
22/07/2024 10:46

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 10:46

Distribuído por sorteio
22/07/2024 08:52

Registrado para Retificada a autuação
22/07/2024 08:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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