22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701467-69.2017.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Instituto Nacional de Seguro Social ¿ Inss - Apelada: Cleide da Silva Oliveira - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS RESTABELECENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DA AUTORA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA, A PARTIR DE 15/05/2014, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO REQUERIDO NA INICIAL; (III) ESTABELECER SE É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONDIÇÃO PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO; E (IV) DETERMINAR SE É DEVIDA A PERCEPÇÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO MESMO NOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL EXIGE ANÁLISE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO SEGURADO E DA EXTENSÃO DE SUA LIMITAÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991.4.

O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO É DEVIDO AO SEGURADO ENQUANTO NÃO SUBMETIDO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INDEVIDA SUA CESSAÇÃO SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/1991 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5.

A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUI QUE O AUTOR POSSUI INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO, SENDO INDEVIDA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO.6.

NÃO MERECE PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APELANTE DE QUE A SENTENÇA CONCEDEU BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE O PEDIDO INICIAL CONTEMPLAVA EXPRESSAMENTE O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.7.

CONFORME O TEMA REPETITIVO 1.013/STJ (RESP 1.786.590/SP), É LEGÍTIMA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA COM TRABALHO E DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RETROATIVO, QUANDO A ATIVIDADE REMUNERADA FOI EXERCIDA POR NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA APÓS O INDEFERIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO.8.

A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR AS NORMAS ESPECÍFICAS: INPC E JUROS DA POUPANÇA ATÉ NOVEMBRO DE 2021, E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.9.

DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.573.573/RJ.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 42, 59, 60, §§ 6º E 7º, 62 E 86; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.786.590/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 24.06.2020 (TEMA 1.013); TJDFT, AC 20.***.***/2657-84, REL.

DES.

FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, J. 24.02.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Francisco Lopes Melo (OAB: 16559/CE) - Reginaldo Pessoa Teixeira Lima (OAB: 19061/CE) - Ivens Sa de Castro Sousa (OAB: 15796/CE) - Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB: 8048/AL)
21/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
21/07/2025 12:56

Processo Julgado Sessão Presencial
21/07/2025 12:56

Conhecido o recurso de
15/07/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:32

Ato Publicado
16/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:46

Incluído em pauta para 16/06/2025 13:46:27 local.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 07:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 08:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/02/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 09:30

Retirado de Pauta
06/02/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 09:30

Adiado
27/01/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 11:23

Incluído em pauta para 24/01/2025 11:23:26 local.
02/01/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 09:42

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
19/12/2024 12:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/09/2023 12:35

Conclusos para julgamento
29/09/2023 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 12:35

Distribuído por sorteio
29/09/2023 12:31

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2023 12:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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