22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704762-23.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Maria de Lourdes Eleuterio de França - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTOS BUCO-MAXILO-FACIAIS.

RECUSA INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA REALIZE A OS PROCEDIMENTOS BUCO-MAXILO-FACIAIS PLEITEADOS E PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE SE A OPERADORA DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS BUCO-MAXILO-FACIAIS PLEITEADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS ESTABELECE QUE HÁ COBERTURA PARA OS PROCEDIMENTOS BUCO-MAXILO-FACIAIS QUE NECESSITAREM DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 3.1.

NO PRESENTE CASO, HÁ RELATÓRIO CLÍNICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E A URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, TENDO EM VISTA QUE A PACIENTE É DIAGNOSTICADA COM COM ATROFIA DO REBORDO ALVEOLAR SEM DENTES E EXOSTOSES CONGÊNITAS MÚLTIPLAS.4.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CABE A OPERADORA DE SAÚDE SEGUIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO CONSIDERADO APROPRIADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE.5.

EM QUE PESE HAVER DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER DA AUDITORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DA OPERADORA DE SAÚDE E O RELATÓRIO CIRÚRGICO DO CIRURGIÃO, DEVE PREVALECER O RELATÓRIO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE DIANTE DO PARECER OPINATIVO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE SÁUDE.IV.

DISPOSITIVO6.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS, ART. 19, VIII, E ART. 22, §1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; STJ, AGINT NO RESP: 1951102 MG 2021/0233881-8, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022; E TJAL, AI 0809231-50.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Fernando Shibuya Lopes (OAB: 337926/SP) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Fernando Shibuya Lopes (OAB: 16559B/AL)
08/10/2024 23:47

Ratificada a Decisão Monocrática
03/06/2024 09:49

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
03/06/2024 09:49

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
28/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:46

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
24/05/2024 15:57

Determinação de redistribuição por prevenção
08/05/2024 16:03

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:53

Atribuição de competência temporária
29/04/2024 15:59

INCONSISTENTE
28/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:36

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 21:31

Conclusos para julgamento
11/04/2024 21:21

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:58

Atribuição de competência temporária
11/04/2024 09:30

Proferido despacho
18/02/2024 21:48

Conclusos para julgamento
18/02/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 21:48

Distribuído por dependência
15/02/2024 14:26

Registrado para Retificada a autuação
15/02/2024 14:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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