TJAL - 0711713-91.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711713-91.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Quefira Transportadora Ltda. - Apelado: Ok Locadora de Veículos Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao apelo do Estado de Alagoas e, dar parcial provimento ao apelo da Ok Locadora de Veículos LTDA.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Estado de Alagoas e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Ok Locadora de Veículos LTDA., nos termos do voto do relator.

Realizado o pregão, não se encontrava presente no momento, o advogado Sidney Jesus, inscrito pela parte apelante - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DEPRECIAÇÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO STF À LOCADORA DE VEÍCULOS.

AFASTADA RESPONSABILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E POR OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS DE EMPRESA TRANSPORTADORA, EM RAZÃO DE COLISÃO COM VIATURA OFICIAL LOCADA PELO ENTE ESTADUAL.2.

O JUÍZO A QUO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA, CONDENANDO AMBOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE SER EXIMIDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR FORÇA MAIOR (CHUVA INTENSA); E (II) SABER SE A LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, DIANTE DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, NÃO SENDO CABÍVEL INVOCAÇÃO DE FORÇA MAIOR DIANTE DE CONDIÇÕES PREVISÍVEIS EM PISTA MOLHADA.4.

A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO.

NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A LOCADORA APENAS CEDEU A POSSE DO BEM AO ESTADO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO.5.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING À SÚMULA 492 DO STF, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA QUANDO AUSENTE CULPA DA LOCADORA OU QUALQUER GERÊNCIA SOBRE O BEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA LOCADORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 60.477, REL.

MIN.

RIBEIRO DA COSTA, 2ª TURMA, J. 13.10.1969; TJPE, APELAÇÃO Nº 0011909-88.2016.8.17.2640, REL.

DES.

CARLOS MORAES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniela Aparecida Rodrigues (OAB: 221169/SP) - Sidney Silva de Jesus (OAB: 19334/AL) - Allan Pierre Vasconcelos (OAB: 12021/AL) - Sérgio Henrique Tenório de Souza Bomfim (OAB: 5886/AL)