TJAL - 0724513-64.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724513-64.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Roberto Ambrósio dos Santos - Apelado: Niceas Gusmão Filho - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Realizado o pregão, não se encontrava presente no momento o advogado Antônio Marcos Ribeiro de Almeida, inscrito pela parte apelante.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Lucas Gonzaga de Oliveira, inscrito pela parte apelada - RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.
CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR PACIENTE QUE ALEGA ERRO MÉDICO DECORRENTE DE CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTERIORMENTE DEFERIDA; (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA NÃO ACARRETA O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO, SENDO O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, OU INDEFERIR AQUELAS QUE A SEU JUÍZO SÃO INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 3.1.
INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL.4.
A RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS SUBSUME-SE AO REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO CDC.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.
INEXISTENTES NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUSIVOS ACERCA DE FALHA TÉCNICA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER O NEXO DE CAUSALIDADE APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL PRETENDIDA. 5.1.
DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL POR RESULTADO ADVERSO QUE, EMBORA INDESEJADO, SE INSERE DENTRO DAS POSSIBILIDADES PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO REALIZADO. 5.1.
INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, §6º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.668.963/MG, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 30/09/2024; STJ, RESP N. 1.771.169/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26/05/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tyrone da Silva Braga (OAB: 16705/AL) - Mary Anne Nunes Peixoto (OAB: 2747/AL) - Ruy Guilherme Pinto da Silva Torres (OAB: 2728/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) -
21/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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21/07/2025 12:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/07/2025 12:54
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:27
Ato Publicado
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16/06/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 13:34
Incluído em pauta para 16/06/2025 13:34:23 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:07
Ato Publicado
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30/05/2025 13:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/06/2024 16:30
Conclusos para julgamento
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03/06/2024 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2024 16:30
Distribuído por Prevenção
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03/06/2024 16:27
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2024 16:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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