21/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0701655-24.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - AUTORA: B1Elineide Pereira SilvaB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

Um dos deveres do juiz é verificar se estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular andamento do processo.

Analisando-se os autos, verificou-se que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade.

Conforme se vê, o demandante reside no bairro do Petrópolis, tendo como competência territorial, o 5º Juizado Especial Cível da capital.

A questão da capacidade de atuar em juízo constitui um pressuposto processual.

Sua inocorrência, como é o presente caso, impede a formação válida da relação jurídica processual.

Seu exame e o reconhecimento de sua falta devem ser pelo Magistrado.

Pelo exposto, julgo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a incompetência territorial deste juizado, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intime-se a parte demandante.

Proceda com o cancelamento da audiência designada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió,18 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:56

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/07/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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