TJAL - 0700494-66.2025.8.02.0048
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALINE ALVES DA SILVA (OAB 16257/AL) - Processo 0700494-66.2025.8.02.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: B1Quitéria Gois de MatosB0 - DESPACHO 1.
Da análise dos autos, observa-se que a parte autora é analfabeta, tendo sido acostadas a procuração, a declaração de residência e a declaração de hipossuficiência, todas firmadas mediante impressão digital e acompanhadas das assinaturas de duas testemunhas.
Contudo, os referidos documentos não contêm a assinatura a rogo, elemento essencial para a validação de instrumentos subscritos por analfabeto, nos termos da legislação processual vigente. 2.
Diante disso, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da petição inicial, apresentando nova via da procuração, da declaração de residência e da declaração de hipossuficiência, todas com a devida assinatura a rogo, além da impressão digital e das assinaturas das testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial. 3.
Após a juntada, remetam-se os autos à fila de Ato Inicial para análise. 4.
Decorrido o prazo in albis, movam-se os autos à fila de Conclusos para Sentença. 5.
Expedientes necessários.
Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.
Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito -
18/07/2025 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/07/2025 08:49
Despacho de Mero Expediente
-
17/07/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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