TJAL - 0001009-89.2025.8.02.0001

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDRIANO DOS SANTOS FILHO

CPF *19.***.*32-45

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0001009-89.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RÉU: B1Edriano dos Santos FilhoB0 - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, figurando como suposto autor do fato a pessoa de Edriano dos Santos Filho, fatos ocorridos na data de 06/12/2023.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em razão da natureza e quantidade da substância apreendida (fls. 210/211).

    Todavia, no julgamento do RE 635.659 (Tema 506) referente ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal o STF estabeleceu as seguintes teses: 1.

    Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, inciso 3); 2.

    As sanções estabelecidas nos incisos 1 e 3 do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3.

    Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4.

    Nos termos do parágrafo 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5.

    A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6.

    Nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão; 7.

    Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8.

    A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

    Assim, considerando que no caso dos autos foi apreendida quantidade inferior à acima delimitada, há de se reconhecer que o fato não pode mais ser tipificado como crime, impondo-se a extinção da punibilidade do acusado.

    Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDRIANO DOS SANTOS FILHO, com fundamento no artigo 107, III, do Código Penal.

    Por fim, considerando o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, determino a destruição da substância entorpecente apreendida e APLICO AO ACUSADO A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) NOS SEGUISTES TERMOS: A maconha é uma substância psicoativa que pode ter uma série de efeitos no corpo e na mente.

    Embora algumas pessoas usem a maconha para fins recreativos ou medicinais, é importante estar ciente dos potenciais riscos e efeitos adversos associados ao seu uso.

    A curto prazo o uso da maconha pode causar alterações no humor como euforia, relaxamento ou ansiedade; pode alterar a percepção do tempo e aumentar a sensibilidade a sons, cores e sabores; pode prejudicar a coordenação motora e o tempo de reação, aumentando o risco de acidentes; bem como pode prejudicar a memória de curto prazo e a capacidade de resolver problemas.

    A longo prazo o uso da maconha pode causar dependência, com sintomas de abstinência como irritabilidade, insônia e perda de apetite; pode trazer problemas respiratórios semelhantes aos do tabagismo, como tosse crônica e bronquite; pode levar o usuário a desenvolver distúrbios mentais, como depressão, ansiedade e, em alguns casos, psicose ou mesmo esquizofrenia; pode levar a uma diminuição da capacidade de aprendizado, memória e atenção.

    O uso da maconha pode afetar relacionamentos e desempenho no trabalho ou na escola além de servir para financiar o tráfico de drogas levando a uma série de crimes mais graves como tráfico de armas e pessoas e homicídios.

    Cabe ainda ressaltar que o dinheiro gerado pelo comércio ilegal de maconha pode ser usado para financiar essas atividades criminosas, contribuindo para a perpetuação da violência e instabilidade social.

    INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, quando da intimação, RESSALTAR A ADVERTÊNCIA CONSTANTE DA SENTENÇA.

    Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

    Determino a incineração da substância entorpecente apreendida.

    Ciência ao Ministério Público.

    ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

    Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

    Maceió,24 de julho de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 25/07/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/07/2025 23:20

    Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

  • 23/07/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0001009-89.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RÉU: B1Edriano dos Santos FilhoB0 - Autos n°: 0001009-89.2025.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Tipo Completo da Parte Ativa Principal >: Nome da Parte Ativa Principal > Réu: Edriano dos Santos Filho ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para que se manifeste acerca do ato ordinatório à fl. 204.

    Maceió, 22 de julho de 2025 Jeyse Valkiria Liberato de Almeida Técnica Judiciária

  • 22/07/2025 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 20:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 20:17

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/07/2025 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2025 13:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/07/2025 13:14

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 21/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0001009-89.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RÉU: B1Edriano dos Santos FilhoB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em face da decisão de fls. 182 a 187, faço remessa destes autos à Distribuição, para ao Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, com relação à infração do art. 28 da Lei n. 11.343/06.

  • 18/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/07/2025 12:46

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:24

    Desmembrado o feito

  • 18/07/2025 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2025 12:03

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2025 12:03

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2025 03:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2025 03:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 12:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/07/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 12:15

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/07/2025 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 02:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 19:55

    Decisão Proferida

  • 11/12/2024 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 11:49

    Evolução da Classe Processual

  • 14/06/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 10:09

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/06/2024 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2024 18:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2024 13:31

    Recebida a denúncia

  • 01/04/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2024 10:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/03/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 11:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 11:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 10:17

    Evolução da Classe Processual

  • 29/01/2024 12:10

    Decisão Proferida

  • 15/01/2024 23:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 13:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/12/2023 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 09:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/12/2023 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/12/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 10:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/12/2023 18:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/12/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 14:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2023 14:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/12/2023 13:50

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 12:37

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2023 12:37:26, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 06/12/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 07:53

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 07:53:17, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 06/12/2023 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 04:20

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 04:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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