21/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700546-70.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Davi Miguel dos Santos RibeiroB0 - Por todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, ao passo que determino que o Estado de Alagoas providencie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, em favor da parte autora, um dos seguintes suplementos: 27 (vinte e sete) latas de PEDIASURE COMPLETE 400g OU NUTREN JÚNIOR 400g, nos termos da solicitação nutricional às fls. 20/21, sob pena de bloqueio judicial na conta do ente público no valor suficiente e necessário a arcar com o pedido.

Cite-se e intime-se o Estado de Alagoas para que cumpra a tutela deferida, bem como para que apresente contestação (no prazo de 15 dias), conforme artigo 335 do Código de Processo Civil (observado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil), oportunidade em que deverá informar todas as provas que deseja produzir, indicando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão, devendo tais informações constarem na publicação.

Após o oferecimento da contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 dias, conforme artigo 350 do Código de Processo Civil (observado o disposto no artigo 186 do Código de Processo Civil), oportunidade em que deverá informar todas as provas que deseja produzir, indicando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão, devendo tais informações constarem na publicação.

Ao final, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer final.

Atente-se que o caso em deslinde envolve direito à saúde, sendo esse um direito fundamental e não havendo viabilidade de autocomposição, portanto, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação.

Cumpra-se com urgência.
18/07/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:44

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:40

Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 11:50

Juntada de Mandado
16/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:54

Expedição de Mandado.
16/07/2025 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:58

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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