18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 13:28

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700442-54.2023.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alice Vieira Policarpo - Recorrida: Adyelle Letícia Cordeiro da Silva Santos - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700442-54.2023.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, Alice Vieira Policarpo, e, como recorrida, Adyelle Letícia Cordeiro da Silva Santos, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento do processo, com a designação de nova audiência de conciliação e a citação efetiva da parte ré, bem como para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIZADA.

AUDIÊNCIA SEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR SEU OBJETIVO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ PARA O ATO, O QUE TORNARIA INÓCUA A AUDIÊNCIA DESIGNADA E JUSTIFICARIA SUA AUSÊNCIA.

ALÉM DISSO, REQUEREU O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ INVIABILIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O ATO PROCESSUAL É VÁLIDO E APTO A PRODUZIR SEUS EFEITOS, O QUE PRESSUPÕE A CITAÇÃO REGULAR DA PARTE RÉ. 2) A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA COMPROMETE A FINALIDADE PRECÍPUA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO — PROMOVER A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO —, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE EXIGIR A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NESSE CONTEXTO. 3) A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADMITE QUE A AUSÊNCIA DO AUTOR, QUANDO A PARTE RÉ NÃO FOI CITADA, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE. 4) A AUTORA DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ESTANDO DESEMPREGADA E VIVENDO DE VENDAS AUTÔNOMAS, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE REQUERIDA IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE CONCILIATÓRIA DO ATO. 3) A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luís Filipe Teixeira Santos (OAB: 15339/AL)
14/08/2025 14:38

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:38

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:46

Ato Publicado
23/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700442-54.2023.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alice Vieira Policarpo - Recorrida: Adyelle Letícia Cordeiro da Silva Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Luís Filipe Teixeira Santos (OAB: 15339/AL)
21/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:10

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:10:05 local.
21/07/2025 15:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
31/05/2024 12:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 12:10

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
05/02/2024 19:20

Conclusos para julgamento
05/02/2024 19:19

Distribuído por sorteio
05/02/2024 16:28

Registrado para Retificada a autuação
02/02/2024 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700292-66.2023.8.02.0046

Edson Antonio dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Victoria France Jeronimo Cunha

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700273-98.2025.8.02.0043

Edileuza Silva dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0700268-90.2025.8.02.0006

Jenival da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Simone Fernanda Porto Machado Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0700218-08.2023.8.02.0015

Luzinete Cecilia Campos

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0700442-54.2023.8.02.0076

Alice Vieira Policarpo

Adyelle Leticia Cordeiro da Silva Santos

Advogado: Luis Filipe Teixeira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2023 15:06

Exibir Processo