TJAL - 0729246-29.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0729246-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Humberto Paulino Soares - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco PAN S/A., irresignado com a sentença (fls. 369/409) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais", ajuizada por Humberto Paulino Soares, que julgou parcialmente procedente a ação e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 321, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito." E, determinou que: "A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC)".

E, "uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condenou o equerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." 02.

Em suas razões de fls. 394/409, o banco apelante defendeu: a ausência de pretensão resistida e interesse em agir; prescrição trienal; inequívoca demonstração da regularidade do contrato firmado entre as partes; numeração do contrato no INSS; parcelamento da fatura do cartão - IN138; inexistência de dívida infinita; venire contra factum proprium ao comportar-se contra seus próprios atos; princípio da força obrigatória dos contratos; inexistência de dano material; não comprovação do dano moral; bom relacionamento do banco pan e eficiência para resoluções administrativa; fixação irrazoável sobre o dano; multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ante a impossibilidade de cumprimento e princípio da razoabilidade; termo inicial dos juros de mora e correção monetária em condenações por danos morais e materiais - inaplicabilidade da súmula 54 do STJ. 03.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 413/433, se opondo aos argumentos expostos no recurso, pugnando pela manutenção da sentença. 04.É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL)