TJAL - 0001688-26.2014.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 13:21
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001688-26.2014.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Recorrida: Núbia da Silva Maia - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0001688-26.2014.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como recorrida, Núbia da Silva Maia, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso inominado interposto pela UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para julgar improcedente o pedido formulados na inicial.
Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Sem custas processuais. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.030, II, DO CPC.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.
TEMA 952 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE AOS 59 ANOS, NO PERCENTUAL DE 46,39%, É VÁLIDO À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 952 DO STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), FIXOU TESE VINCULANTE ESTABELECENDO QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO QUANDO PRESENTES TRÊS REQUISITOS: (I) PREVISÃO CONTRATUAL; (II) OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS; E (III) APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS NÃO DESARRAZOADOS; 2.
PREVISÃO CONTRATUAL ATENDIDA.
O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE DEZ FAIXAS ETÁRIAS COM REAJUSTE AOS 59 ANOS.
A ADAPTAÇÃO DO CONTRATO EM 2004 DEMONSTRA CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS; CONFORMIDADE REGULAMENTAR.
O PERCENTUAL DE 46,39% ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 2004, RESPEITANDO OS PARÂMETROS DE DEZ FAIXAS ETÁRIAS E VARIAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA; 4.
PERCENTUAIS NÃO DESARRAZOADOS.
O REAJUSTE APLICADO ENCONTRA-SE DENTRO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ATUARIAIS E REGULAMENTARES, REFLETINDO O AUMENTO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS TÍPICOS DA FAIXA ETÁRIA, SEM CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCRIMINAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
RETRATAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES.
TESE DE JULGAMENTO: "O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE É VÁLIDO QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS E APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS NÃO DESARRAZOADOS, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 952 DO STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 63/2003.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.568.244/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14.12.2016 (TEMA 952).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
14/08/2025 14:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:35
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:00
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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30/07/2025 18:38
Ato Publicado
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23/07/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0001688-26.2014.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Recorrida: Núbia da Silva Maia - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada -
21/07/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:13
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:13:16 local.
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21/07/2025 15:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2024 17:10
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 16:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2024 16:11
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2024 13:18
Pedido de Redistribuição
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15/05/2024 19:08
Conclusos para julgamento
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15/05/2024 19:07
Distribuído por sorteio
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14/05/2024 18:31
Registrado para Retificada a autuação
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14/05/2024 08:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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