TJAL - 0701790-45.2023.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701790-45.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante Adesiv: Paulo Bezerra da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos desta decisão, com a ressalva do Desembargador Alcides Gusmão da Silva no tocante ao marco inicial dos juros do dano moral; e, e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO BEZERRA DA SILVA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE ALEGAVA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (II) VERIFICAR A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES; (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VENDA CASADA; (IV) APURAR A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E CONSEQUENTE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (V) ANALISAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE À RELAÇÃO CONTRATUAL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.04.

A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO À DECADÊNCIA, AFASTANDO-SE TAMBÉM A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL.05.

VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FIRMADO TRATAVA-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE QUE PROMOVE DESCONTO MÍNIMO AUTOMÁTICO EM FOLHA SEM DATA FINAL DEFINIDA E COM ACÚMULO DE SALDO, O QUE FOI OMITIDO DO CONSUMIDOR, QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.06.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO PRODUTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC.07.

A PRÁTICA CONTRATUAL IMPOSTA AO CONSUMIDOR REVELA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.08.

COMPROVADOS OS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA, CONFIGURA-SE O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.09.

A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PARTE DA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, GERA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL.10.

O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.11.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC TANTO PARA OS DANOS MATERIAIS QUANTO MORAIS, CONFORME A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.12.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESES13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.15. É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONFORME ART. 27 DO CDC.16.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ADEQUADA E CLARA INFORMAÇÃO CARACTERIZA VENDA CASADA E FALHA NO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, ENSEJANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.17.

A COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.18.

A LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS E CONTRATAÇÃO ABUSIVA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 397, 406 E 927; CDC, ARTS. 6º, III, 27, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, IV; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APCIV N. 0700967-19.2023.8.02.0017, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV N. 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV N. 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0701790-45.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante Adesiv: Paulo Bezerra da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 265/275), interposto por Paulo Bezerra da Silva, inconformado com a Sentença (fls. 249/262) proferida pelo Juízo do Único Ofício da Comarca de Porto Real do Colégio, que nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade da contratação, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 02.

Sustentou o recorrente a ilegalidade do contrato pactuado, notadamente no que tange a ausência de informação quanto ao serviço prestado, o que levou ao consumidor a crer que se tratava de empréstimo consignado. 03.

Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a existência de má-fé e a fixação de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso. 04.

Contrarrazões apresentadas às fls. 279/297, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição e decadência.

No mérito, requereu a manutenção da Sentença vergastada. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)