TJAL - 0709984-64.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709984-64.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Thalia Tenório de Medeiros - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA: A) DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA (INVEGA); B) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 12.891,10; C) ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITO PELO MÉDICO; (II) SABER SE A RECUSA DE COBERTURA GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PARA ESSE FIM4.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O FÁRMACO PLEITEADO NÃO É CONSIDERADO ANTINEOPLÁSICO ORAL OU MEDICAÇÃO ASSISTIDA PARA HOME CARE, NÃO SE CONFIGURANDO, NESSE SENTIDO, COMO UMA DAS HIPÓTESES INSERIDAS NO INCISO I, DO ART. 12, DA LEI Nº 9.656/1998 OU NAS DEMAIS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO QUANTO À VOLUNTARIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, DE MODO QUE NÃO HAVERIA OBRIGATORIEDADE DE SEU CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE5.

INEXISTIDO CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ, NÃO É CABÍVEL FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PARA ESSE FIM "._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, §4º, E 10, IV, ART. 12, I; RN ANS 465/2021, ART. 17; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.019.333/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/4/2023, DJE DE 10/4/2023; (STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.094.615/CE, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 29/2/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) - Mariah Camelo Correia Sales (OAB: 13811/AL) - Yan de Medeiros Pavanelli (OAB: 12602/AL)

DESPACHO Nº 0709984-64.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Thalia Tenório de Medeiros - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) - Mariah Camelo Correia Sales (OAB: 13811/AL) - Yan de Medeiros Pavanelli (OAB: 12602/AL)