12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:51

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806807-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vera Lucia Gomes da Silva Domingos - Agravado: Brb Banco Brasilia S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar o ato judicial impugnado determinando que o BRB Banco Brasília S.A, adote as medidas necessárias para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspender os descontos na folha de pagamento da agravante referentes empréstimo discutidos nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, vedando, inclusive, a negativação do nome do agravante no rol dos inadimplentes referente a referida rubrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA SEM CLAREZA CONTRATUAL.

CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VERA LÚYCIA GOMES DA SILVA DOMINGOS CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM O BRB BANCO BRASÍLIA S.A.

A AGRAVANTE ALEGA DESCONHECER O SALDO DEVEDOR E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, DESTACANDO A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS VARIÁVEIS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUJA LEGALIDADE CONTRATUAL É OBJETO DE CONTROVÉRSIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES É EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS ASSOCIADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI ESCLARECIDA DE FORMA SATISFATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.04.

O PERIGO DE DANO SE MANIFESTA NOS DESCONTOS CONTÍNUOS EFETUADOS DIRETAMENTE SOBRE PROVENTOS DA AGRAVANTE, APOSENTADA DO INSS, GERANDO PREJUÍZO DE NATUREZA ALIMENTAR, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SALDO DEVEDOR OU PRAZO CONTRATUAL.05.

A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ESTÁ ASSEGURADA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PERMITIRÁ A RETOMADA DOS DESCONTOS, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA.06.

A PARTE AGRAVADA, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NÃO TRAZENDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.07.

CONSTATOU-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUAS CONTRARRAZÕES SEQUER APRESENTOU O CONTRATO, O QUE REFORÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO.08.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE COMO LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO PRESENTES DÚVIDAS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APLICANDO-SE INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.

A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A AVENÇA.11.

A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO SE EVIDENCIA QUANDO O CONSUMIDOR DEMONSTRA DESCONHECER OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A REGULARIDADE DO CONTRATO.12.

A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO SE CONFIGURA QUANDO É POSSÍVEL, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A COBRANÇA DOS VALORES SUSPENSOS POR OUTROS MEIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 6º, III E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801253-85.2025.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.04.2025; TJAL, AI Nº 0813278-67.2024.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.04.2025; TJAL, AI Nº 0809226-96.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.05.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wanger Oliveira Menezes (OAB: 18067/AL) - Arcélio Alvez Fortes (OAB: 17741/AL) - Hugo Seroa Azi (OAB: 51709/BA)
07/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:29

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:29

Conhecido o recurso de
05/08/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 19:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:53

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806807-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vera Lucia Gomes da Silva Domingos - Agravado: Brb Banco Brasilia S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Wanger Oliveira Menezes (OAB: 18067/AL) - Arcélio Alvez Fortes (OAB: 17741/AL) - Hugo Seroa Azi (OAB: 51709/BA)
18/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:58

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:58:06 local.
18/07/2025 13:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
09/07/2025 17:53

Ciente
09/07/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 19:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:37

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:55

Republicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:19

Conclusos para julgamento
12/06/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 08:19

Distribuído por sorteio
12/06/2025 08:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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