21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:15

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757245-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mikael Alisson Moura Correia - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Caixa Vida e Previdência S.a. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de ANULAR a sentença impugnada e, em aplicação da Teoria da Causa Madura, para JULGAR IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITISPENDÊNCIA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE O RECURSO POSSUI DIALETICIDADE; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA DO PRESENTE PROCESSO COM O FEITO DE AUTOS Nº 0701473-17.2023.8.02.0042; (III) APRECIAR SE HÁ LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NO CASO DOS AUTOS, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSUAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.4.

EM APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA, ANALISA-SE SE HÁ PRESCRIÇÃO INCIDENTE NO CASO CONCRETO E SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM RAZÃO DO SEU DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.5.

A REPETIÇÃO DE TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ADEMAIS, AO ANALISAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS, VISLUMBRA-SE QUE ELES DEMONSTRAM AS RAZÕES PELAS QUAIS A PARTE APELANTE ENTENDE QUE DEVE SER MODIFICADO O DECISUM.

COMO CONSEQUÊNCIA, INFERE-SE QUE A SENTENÇA FOI ATACADA DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. 6.

A LITISPENDÊNCIA CONSISTE NA TRÍPLICE IDENTIDADE DE AÇÕES, CARACTERIZADA PELA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

A PARTIR DE UM COMPARATIVO ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA UMA DAS DEMANDAS, PERCEBE-SE QUE A PARTE CONSUMIDORA IMPUGNOU CONTRATOS DISTINTOS EM DESFAVOR DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 7.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. 8.

A PRESCRIÇÃO INCIDENTE NO CASO CONCRETO É AQUELA DO ART. 27 DO CDC, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONSIDERANDO A DATA DO CONTRATO APRESENTADO, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE.9.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FOI COMPROVADA EM MINUTA CONTRATUAL APRESENTADA E COM ASSINATURA, QUE NÃO FOI NÃO REFUTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. 10.

A PARTE DEMANDANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.11.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM UMA CONDUTA DE MÁ-FÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO, ACOLHENDO-SE A TESE RESURSAL DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §1º, 485 E 1013,§3º; CC, ART. 188; CPC, ARTS. 80, 85, § 11 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.028.715/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, AGINT NO RESP: 1917734 PB 2021/0017242-2, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J, 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP: 1788213 SC 2016/0085108-7, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05.10.2021, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.506.600/RJ, REL.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 9.12.2019; STJ, RESP N. 1.306.367/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20.3.2014, DJE DE 5/5/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)
19/08/2025 17:25

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:25

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 12:41

Ato Publicado
07/08/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0757245-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mikael Alisson Moura Correia - Apelado: Caixa Vida e Previdência S.a. - Apelado: Caixa Seguradora S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:30

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:30:54 local.
05/08/2025 15:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:00

Ato Publicado
24/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 09:25

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0757245-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mikael Alisson Moura Correia - Apelado: Caixa Vida e Previdência S.a. - Apelado: Caixa Seguradora S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE)
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 16:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 18:06

Conclusos para julgamento
16/07/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 18:05

Distribuído por sorteio
15/07/2025 18:19

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2025 18:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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