TJAL - 0700435-80.2025.8.02.0015

ADV: JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA (OAB 9581/AL) - Processo 0700435-80.2025.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Remoção - AUTORA:
B1Maria Cristina do Nascimento
B0 - À luz do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que DETERMINO a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo que promoveu, de ofício, a remoção da servidora pública Maria Cristina do Nascimento da cozinha do hospital municipal para o setor do CAPS, por ausência de motivação válida, forma legal e demonstração de interesse público.

DETERMINO, outrossim, o retorno da autora à sua unidade de origem (cozinha do hospital municipal), no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, assegurando-se a continuidade do exercício de suas funções no local onde se encontrava anteriormente lotada, com a devida recomposição de suas gratificações legais, inclusive adicional de insalubridade e noturno, se incidentes.

INTIME-SE o Município de Joaquim Gomes, por meio de seu representante legal, para que comprove o integral cumprimento desta decisão, no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor dos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil.

Com a resposta da parte ré, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e/ou resposta à reconvenção (artigos 350 e 343, § 1º, ambos do Código de Processo Civil).

Havendo revelia, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (artigo 348 do Código de Processo Civil).

Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.