23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500121-47.2024.8.02.0050 - Precatório - Porto Calvo - Credora: Maria Silvaneide da Silva - Devedor: Município de Porto Calvo - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figuram, como parte credora, Maria Silvaneide da Silva, e, como devedor, o Município de Porto Calvo. 02. À fl. 89 foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar. 03. Às fls. 94/98, o Juízo da Execução encaminhou decisão deferindo a sucessão processual do crédito de honorários advocatícios de Claudinete Silva Barreto Muniz para Cláudia Roberta Silva Barreto Muniz. 04. É, em síntese, o relatório.

Decido. 05.

Inicialmente, compete frisar que o processamento do Precatório reveste-se de caráter administrativo, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 311, do Superior Tribunal de Justiça: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. 06.

De outro turno, como é cediço, para que os herdeiros necessários se habilitem nos autos, é obrigatória a comprovação, de forma documental, do óbito do titular da ação e a qualidade de sucessores, bem como a demonstração de inexistência de bens a inventariar. 07.

Na espécie, o Juízo de origem expressamente deferiu o pedido de habilitação e determinou a expedição de ofício ao Setor de Precatórios, para que fosse providenciado a destinação dos valores da credora de honorários advocatícios Claudinete Silva Barreto Muniz para sua única herdeira Cláudia Roberta Silva Barreto Muniz, conforme decisão de fls. 95/96. 08.

Diante do cenário apresentado, não existe óbice à liberação do respectivo alvará em nome da sucessora. 09.

Ante o exposto, DEFIRO o pagamento do crédito de honorários advocatícios de Claudinete Silva Barreto Muniz para sua única filha e herdeira Cláudia Roberta Silva Barreto Muniz, determinando que a Diretoria de Precatórios encaminhe os autos ao setor contábil para que proceda com as atualizações pertinentes, determinando também que o competente alvará seja expedido unicamente em benefício desta herdeira habilitada, devendo-se proceder aos descontos e recolhimentos legais, se for o caso. 10.

Por fim, aguarde-se a disponibilização de recursos. 11.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,21 de julho de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios'
21/07/2025 15:52

Pedido Deferido - Precatório
21/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 20:59

Decisão Monocrática cadastrada
19/08/2024 11:02

Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's
16/08/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 20:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 12:21

Deferido - Precatório
14/08/2024 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 16:24

Concluso Aprovado Análise Técnica
14/08/2024 16:22

Classe Processual alterada para
13/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:35

Distribuído por sorteio
08/08/2024 12:23

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 12:23

Precatório Recebido
08/08/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 12:23

Precatório Recebido
08/08/2024 12:23

Recebidos os autos por Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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