TJAL - 0700585-95.2025.8.02.0036

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL) - Processo 0700585-95.2025.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTORA:
B1Maria Aparecida Pinto Marcelino
B0 -
B1Izaias dos Santos
B0 -

III - Dispositivo Diante do exposto, defiro a petição inicial, para que seja processada na forma do art. 334 do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 373, §1º, do CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos técnicos e administrativos pertinentes que possam demonstrar a regularidade do serviço prestado e a inexistência do direito alegado pela parte autora. À Secretaria, para conferir a correta alimentação do cadastro de partes.

IV Disposições finais Inclua-se o feito em pauta audiência de conciliação, para a qual parte ré deve ser citada e a parte autora intimada para comparecimento, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

Não havendo autocomposição ou sendo infrutífera a audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes, a parte ré poderá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência, sob pena de revelia.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.

São José da Tapera/AL, 17 de julho de 2025.

FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito