22/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MOACIR TIAGO BEZERRA (OAB 13435/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0740308-47.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Crm Casa das Registradoras de MacB0 e outro - Diante de todo o exposto, configurada a ilegitimidade passiva em razão do falecimento do sócio, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação ao sócio Mário Roberto Marinho Galvão dos Santos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao tempo em que indefiro o novo pedido de redirecionamento da ação formulado pelo exequente à fl. 76.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos aqui expostos.

Por oportuno, considerando que a parte executada (CRM - Casa das Registradoras de Maceió Tecnologia e Serviços Ltda.) compareceu aos autos à fl. 62, dando-se por citada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Ademais, intime-se o exequente para, querendo, no prazo acima assinalado, promover a regularização da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), mediante a devida especificação dos serviços prestados que ensejaram a incidência tributária e/ou a indicação do processo administrativo no qual tais créditos tenham sido apurados, sob pena de nulidade da cobrança.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
21/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:06

Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade
20/03/2025 18:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 02:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:10

Despacho de Mero Expediente
09/11/2024 02:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:31

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 17:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:42

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
14/01/2024 01:58

Expedição de Certidão.
04/01/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 16:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/01/2024 16:58

Despacho de Mero Expediente
02/05/2023 09:20

Conclusos para despacho
24/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 15:44

Expedição de Carta.
08/02/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:40

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:39

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:24

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:24

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2022 14:04

Expedição de Carta.
22/02/2022 01:42

Expedição de Certidão.
15/02/2022 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2022 12:34

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:06

Decisão Proferida
31/08/2021 10:23

Conclusos para despacho
15/04/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 01:06

Expedição de Certidão.
13/03/2021 01:06

Expedição de Certidão.
03/03/2021 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2021 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 19:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2021 19:18

Expedição de Certidão.
02/03/2021 19:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2021 19:18

Expedição de Certidão.
02/03/2021 19:12

Decisão Proferida
17/08/2020 16:06

Conclusos para despacho
08/07/2020 15:31

Visto em Autoinspeção
08/11/2019 11:00

Expedição de Certidão.
01/02/2019 21:18

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2019 05:34

Retificação de Prazo, devido feriado
05/01/2019 05:01

Retificação de Prazo, devido feriado
22/12/2018 04:26

Retificação de Prazo, devido feriado
07/12/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2018 10:08

Expedição de Certidão.
14/11/2018 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2018 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2018 20:43

Expedição de Carta.
13/11/2018 20:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2018 20:43

Expedição de Certidão.
13/11/2018 20:43

Decisão Proferida
13/11/2018 08:26

Conclusos para despacho
26/10/2018 21:29

Retificação de Prazo, devido feriado
04/12/2017 01:55

Expedição de Certidão.
23/11/2017 22:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2017 22:11

Expedição de Certidão.
23/11/2017 20:28

Despacho de Mero Expediente
05/05/2017 09:22

Conclusos para despacho
04/05/2017 13:49

Conclusos para despacho
04/05/2017 13:49

Expedição de Certidão.
24/04/2017 07:36

Juntada de Mandado
18/04/2017 21:21

devolvido o
07/03/2017 17:57

Expedição de Mandado.
06/01/2017 15:34

Despacho de Mero Expediente
30/12/2016 17:11

Conclusos para despacho
30/12/2016 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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