22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DAMASCENA DOS SANTOS (OAB 15506/AL) - Processo 0814401-44.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXECUTADA: B1Djalma Porfirio da Silva MeB0 e outros - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade para determinar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL relativa ao processo nº 0041379-04.2011.8.02.0001 (CDA nº 43718/2011), em razão da configuração da prescrição intercorrente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Ademais, determino o normal prosseguimento da ação em relação aos exercícios não prescritos de 2009 (CDA nº 9966/2013), 2011 (CDA nº 6106/2015), 2012 a 2014 (CDA nº 14797/2016).

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Por oportuno, considerando que a parte excipiente formulou pedido de justiça gratuita sem comprovar sua situação de hipossuficiência, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, faça a prova de tal situação, sob pena de indeferimento.

Ademais, intime-se o exequente para se manifestar acerca do possível enquadramento do feito em relação ao pedido de desistência processual requerida através do ofício nº. 257/2023-PGM/PEFM, no prazo de 15 (quinze) dias, tomando-se as providências cabíveis.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
21/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:25

Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade
03/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 14:09

Despacho de Mero Expediente
25/10/2023 14:39

Conclusos para despacho
24/10/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:24

Expedição de Certidão.
20/08/2023 20:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2023 20:02

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 10:38

Republicado ato_publicado em 10/08/2023.
17/05/2023 16:07

Visto em Autoinspeção
06/05/2022 15:57

Visto em Autoinspeção
25/08/2021 08:48

Conclusos para despacho
16/03/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2021 01:17

Expedição de Certidão.
21/01/2021 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2021 12:13

Expedição de Certidão.
19/01/2021 12:13

Despacho de Mero Expediente
05/01/2021 16:48

Conclusos para despacho
17/09/2020 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2020 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2020 14:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 14:04

Expedição de Carta.
24/04/2020 08:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 11:35

Expedição de Certidão.
01/02/2019 22:07

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2018 05:55

Retificação de Prazo, devido feriado
16/11/2018 23:46

Retificação de Prazo, devido feriado
18/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2018 09:02

Expedição de Certidão.
18/09/2018 20:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2018 20:28

Expedição de Certidão.
18/09/2018 20:28

Expedição de Carta.
18/09/2018 20:27

Decisão Proferida
17/09/2018 10:19

Conclusos para despacho
01/02/2018 04:11

Expedição de Certidão.
21/01/2018 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2018 16:21

Expedição de Certidão.
21/01/2018 14:40

Decisão Proferida
21/01/2018 09:47

Conclusos para despacho
08/06/2017 12:29

Conclusos para despacho
04/04/2017 18:32

Conclusos para despacho
04/04/2017 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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