TJAL - 8217155-22.2024.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8217155-22.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - DESPACHO Ante a informação constante dos autos acerca do falecimento do executado Manoel Simplício de Miranda em 17/11/1980 (há aproximadamente 35 anos), conforme certidão de óbito de fl. 51, intime-se o Município de Maceió para, querendo, manifestar-se sobre a possível ilegitimidade passiva do devedor originário, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil (CPC).
Ressalte-se que, a teor do artigo 131 do Código Tributário Nacional (CTN), o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, a qual se verifica no momento da morte.
Destaca-se, ainda, que tal responsabilidade subsiste apenas enquanto perdurar a existência formal do espólio, ou seja, até a partilha dos bens ou o encerramento de eventual processo de inventário, nos termos do art. 1.997 do Código Civil (CC).
Cumpra-se.
Maceió (AL), 21 de julho de 2025.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
21/07/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 17:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/07/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 17:10
Despacho de Mero Expediente
-
21/07/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2025 02:23
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 21:05
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 23:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 17:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/05/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:04
Despacho de Mero Expediente
-
12/05/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 13:43
Conclusos para decisão
-
18/04/2025 22:26
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2025 01:25
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/04/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:06
Despacho de Mero Expediente
-
06/01/2025 14:26
Conclusos para decisão
-
05/01/2025 20:30
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
24/12/2024 18:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/12/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
24/12/2024 18:19
Decisão Proferida
-
12/09/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2024 07:55
Expedição de Carta.
-
12/05/2024 16:06
Decisão Proferida
-
04/04/2024 21:02
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 21:02
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700610-62.2021.8.02.0032
Edival Vieira dos Santos
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Renato Carlos Cruz Meneses
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2025 10:09
Processo nº 0735404-66.2025.8.02.0001
Antonio Francisco da Silva
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Mateus de Souza Pau Ferro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/07/2025 10:10
Processo nº 0735371-76.2025.8.02.0001
Margarida Carneiro de Andrade
Banco Itau Bmg Consignado S.A
Advogado: Mateus de Souza Pau Ferro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/07/2025 07:40
Processo nº 0700493-96.2017.8.02.0069
Jackson Soares da Paz
Ministerio Publico - Promotoria de Justi...
Advogado: Gustavo Barbosa Giudicelli
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2025 14:19
Processo nº 0700443-29.2024.8.02.0068
Ministerio Publico Estadual da Comarca D...
Erick Rodrigo Batista dos Santos
Advogado: Geoberto Bernardo de Luna
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2025 08:45