21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700589-87.2019.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Valdemar Peixoto Filho - Apelado: Banco do Brasil S A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700589-87.2019.8.02.0022 Agravante: Banco do Brasil S/A.

Advogados : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) e outro.

Agravado : Valdemar Peixoto Filho.

Advogado : Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "a devolução dos autos ao TJAL, com a devida baixa" (sic, fl. 334), sob o fundamento de que "a questão referente à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor, foi objeto de discussão no acórdão recorrido e também sofreu impugnação nas razões do recurso especial" (sic, fl. 332). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.033 Questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, "a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação".

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial e do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE) - Larissa Maria dos Santos Gonzaga (OAB: 17335/AL)
20/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:13

Juntada de tipo_de_documento
20/05/2025 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/05/2025 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/05/2025 15:10

Volta do STJ
23/01/2025 10:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
23/01/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
10/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 17:07

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 10:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 13:32

Ciente
01/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 14:31

Recurso Especial não admitido
10/06/2024 09:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/06/2024 08:48

Conclusos para despacho
08/06/2024 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 11:01

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:54

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 18:13

Juntada de Petição de recurso especial
15/03/2024 18:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/03/2024 18:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/02/2024 15:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/02/2024 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 12:49

Ciente
05/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:55

Retificado o movimento
13/12/2023 16:40

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 14:32

Acórdãocadastrado
11/12/2023 15:33

Processo Julgado Sessão Presencial
11/12/2023 15:33

Conhecido o recurso de
11/12/2023 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 14:00

Processo Julgado
30/11/2023 09:42

Certidão sem Prazo
28/11/2023 18:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 22:12

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 14:36

Incluído em pauta para 24/11/2023 14:36:53 local.
17/11/2023 13:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2023 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 09:30

Retirado de Pauta
26/10/2023 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 08:18

Incluído em pauta para 25/10/2023 08:18:39 local.
11/10/2023 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 17:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2023 09:35

Ciente
06/03/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 08:08

Ciente
12/01/2023 06:45

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 06:45

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 06:45

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:03

Ciente
17/08/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 09:45

Conclusos para julgamento
08/07/2022 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2022 09:07

Processo Transferido
06/07/2022 10:37

Pedido de Transferência de Processos
04/04/2022 12:38

Conclusos para julgamento
04/04/2022 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2022 12:10

Processo Transferido
29/03/2022 13:09

Pedido de Transferência de Processos
07/07/2021 23:02

Conclusos para julgamento
07/07/2021 23:02

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2021 23:02

Distribuído por dependência
07/07/2021 10:11

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2021 10:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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