TJAL - 0700614-62.2019.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON BERNARDO DA SILVA NETO

CPF *74.***.*41-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIA ADELANNY GUEDES MENDES 3326-5655

CPF *74.***.*45-42

EDJANE LIMA DOS SANTOS

CPF *15.***.*17-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700614-62.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Edson Bernardo da Silva NetoB0 - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

    IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDSON BERNARDO DA SILVA NETO, no que diz respeito ao crime do art. 306, caput, § 1°, inc.

    I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

    Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu EDSON BERNARDO DA SILVA NETO, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu, pessoalmente, por meio eletrônico e, em não sendo possível, via mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça.

    Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.

  • 19/12/2024 10:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/12/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/12/2024 12:32

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/12/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 10:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/12/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2024 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2024 11:05

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/08/2024 14:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/08/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 11:57

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 10:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 17/06/2024 19:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2024 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2024 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 09:30

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/03/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 10:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/11/2023 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/11/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/11/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2023 09:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/07/2023 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2023 12:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/07/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 11:39

    Juntada de Carta precatória

  • 03/07/2023 10:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/06/2023 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/06/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 10:13

    Juntada de Carta precatória

  • 21/06/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 09:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/05/2023 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 09:03

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 11:23

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2023 08:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 10:45

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/04/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 17:43

    Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}

  • 26/02/2021 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/02/2020 16:38

    INCONSISTENTE

  • 28/11/2019 09:15

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 18:25

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 10:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/09/2019 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/08/2019 14:33

    INCONSISTENTE

  • 28/08/2019 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2019 12:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2019 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2019 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2019 08:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2019 04:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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