21/07/2025 11:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001059-93.2025.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDA: B1Fernanda Aguiar VasconcelosB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025. 1.

Trata-se de procedimento disciplinar simplificado instaurado nesta Corregedoria Geral da Justiça em desfavor de Fernanda Aguiar Vasconcelos, ex-interina do 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici (CNS 00.180-0), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer fls. 41/46 - Processo n.º 0000638-06.2025.8.02.0073, o qual cuidou da suposta inobservância quanto ao contido no art. 108, da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, ao prever a necessidade de apresentar os documentos que justifiquem as despesas da Serventia Extrajudicial em situação de vacância, sobretudo no período relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (4º trimestre), em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas (Portaria n.º 715/2025 - fls. 28/29). 2.

A Comissão processante - Portaria CGJ/AL n.º 715/2025, emitiu o relatório final (fls. 41/42), manifestando-se pela aplicação da pena de multa em face da requerida, nos termos do art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.935/1994 c/c art. 80, inciso II, do Provimento CGJ/AL n.º 16/2019. 3.

Pela completude, adoto o relatório exposto às fls. 41/42. 4.

Sem digressões, ACOLHO a manifestação da Comissão processante, conforme art. 100 do Provimento n.º 16/2019 e, por seus próprios fundamentos, APLICO, em desfavor da Sra.

Fernanda Aguiar Vasconcelos, ex-interina do 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici (CNS 00.180-0) a PENA DE MULTA, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor do FUNJURIS, que deverá ser adimplida no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta decisão, o que faço com fulcro nos artigos 32, inciso II, da Lei n.º 8.935/94 (Lei dos Cartórios). 5. À Divisão de Processos Disciplinares - DPD, para adoção das providências necessárias, devendo cientificar o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - FUNJURIS acerca do teor desta decisão. 6.

Por fim, após o esgotamento factual, em não havendo medidas complementares a serem adotadas ao caso, EXTINGA-SE o feito e proceda-se o consequente arquivamento, com fulcro no art. 52, da Lei Estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo na esfera da Administração Pública Estadual. 7.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça
18/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 15:38

Decisão Proferida
14/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:24

Manifestação AEJ
14/07/2025 10:22

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
14/07/2025 09:16

Devolvido do Setor Contábil
14/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:54

Remessa Setor Contábil
11/07/2025 09:58

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 12:22

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
08/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 12:24

Expedição de Mandado.
09/06/2025 08:56

Despacho de Mero Expediente
06/06/2025 11:00

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
06/06/2025 11:00

Remessa Fluxo PAD/Sindicância - CGJ
05/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 15:58

Portaria Expedida
03/06/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 09:13

Redistribuição de Processo - Saída
03/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:05

Desmembrado o feito
02/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 15:36

Decisão Proferida
30/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:15

Parecer AESE
29/05/2025 08:27

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
28/05/2025 13:17

Devolvido do Setor Contábil
28/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:26

Expedição de Ofício.
18/03/2025 13:03

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:53

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
17/03/2025 08:53

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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