22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 22650 A/RN), ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZE (OAB 22014A/AL), ADV: KEREN HAPUQUE PAZ DA SILVA BORGES (OAB 19309/AL), ADV: ADRIANA MARGARIDA COSTA SILVA (OAB 17854/AL), ADV: CAIO ROBERTO LUNA CARDOSO (OAB 17714/AL), ADV: SARAH BEATRIZ FERRARI GOMES (OAB 15058/AL), ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), ADV: NIÉCIO DE AMORIM ROCHA JÚNIOR (OAB 8490/AL) - Processo 0736579-03.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - AUTOR: B1Uchôa Construções LtdaB0 - RÉU: B1Anderson Leandro da Silva SantosB0 - B1Tallyne Ryara Monteiro NunesB0 - DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada sob o fundamento de que sua conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde efetuado o bloqueio de valore R$ 3.958,44 (três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), é sua conta poupança.

O direito alegado reside na demonstração de que, de fato, o executado recebe verbas remuneratórias, e, por se tratar de verbas que tem caráter alimentar, teve o executada comprometido sua renda com o bloqueio realizado.

Como é sabido, o art. 833 do CPC trouxe um rol de bens que seriam impenhoráveis, dentre os quais convém destacar os definidos nos incisos IV e X do supracitado dispositivo, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (Grifos aditados) As restrições impostas pela legislação têm por fim a preservação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, de modo a assegurar o mínimo de patrimônio necessário à existência digna do devedor.

Torna-se patente, na medida em que a referida indisponibilidade do valor substancial de salário inviabiliza a própria sobrevivência da parte ré.

Por outro lado, não se pode deixar de conhecer também o direito da parte contrária ao recebimento do crédito.

Conforme leciona Arakem de Assis, os princípios que regem a penhora no processo de execução são no sentido de alcançar a maneira mais eficiente de satisfação do crédito, obedecendo a ordem de nomeação ao critério de simplicidade na conversão do bem (Manual do Processo de Execução, 4ª ed).

O espírito norteador das regras sobre impenhorabilidade é no sentido de que essa garantia seja uma segurança alimentícia pessoal e familiar, visando à proteção e garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego e doença.

E é justamente esse o caso dos autos.

Por tais fundamentos, defiro o pedido de liberação SOMENTE do valor bloqueado na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Quanto aos outros valores bloqueados, determino a transferência para a conta judicial deste processo.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió , 21 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:07

Decisão Proferida
18/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 17:31

Republicado ato_publicado em 23/04/2024.
12/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 16:43

Decisão Proferida
16/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 07:25

Apensado ao processo
04/10/2023 07:23

Juntada de Outros documentos
30/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 16:51

Decisão Proferida
08/08/2023 16:14

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 09:09

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:06

Despacho de Mero Expediente
27/02/2023 20:27

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 22:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/01/2023 22:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/01/2023 17:10

Expedição de Mandado.
04/01/2023 17:10

Expedição de Mandado.
18/10/2022 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2022 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 22:05

Decisão Proferida
17/10/2022 12:20

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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